O Fundo Garantidor do Crédito (FGC) começou a pagar os valores investidos nos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) do Banco Master nesta segunda-feira, 19. De acordo com o FGC, até o domingo, 19, 369 mil pessoas já tinham dado início ao seu pedido de reembolso no aplicativo do FGC, sendo que 150 mil já tinham concluído o processo e estavam habilitadas a receber suas aplicações de volta a partir de hoje. No entanto, as pessoas serão integralmente ressarcidas se os valores não ultrapassarem o mormente de 250 mil reais. Caso o valor investido seja maior que esse, o processo de recebimento é lento e demorado.
Segundo a lei de falências e recuperação judicial de número 11.101/2005, os donos de CDBs cujo o valor não é coberto pelo FGC entram como credores quirografários. Essa categoria não tem preferência para receber o crédito, ou seja, faz parte do fim da lista de credores. Conforme a lei, o banco deve vender todos os ativos para pagar os credores preferências, como dívidas trabalhistas e impostos.
Após essa fase e se sobrar dinheiro, a quantia restante será para pagar os demais credores que entram em um pacote único. O valor deve ser distribuído de forma igual entre os credores sem preferência, como uma espécie de rateio. Segundo a lei 11.101/2005, nenhum credor quirografário pode receber antes de outro da mesma classe, independentemente de quem processou o banco primeiro ou do tamanho da dívida.
A lei diz ainda que se forem encontrados novos bens ou recuperados valores desviados após um primeiro rateio, um novo é realizado seguindo a mesma lógica. Ou seja, a espera das pessoas físicas que investiram acima de 250 mil reais no Banco Master será longa devido ao caminho a ser percorrido.
Além disso, a empresa passa por uma série de investigações na Justiça por suspeitas de fraude. A principal seria a venda de uma carteira de crédito inexistente para o Banco Regional de Brasil (BRB). O valor estimado do rombo causado ao BRB ainda está sendo apurado pela Polícia Federal (PF). Para conseguir definir os ativos e passivos do banco, essa investigação, por exemplo, precisa ser concluída e julgada.
Já para as pessoas que aportaram até 250 mil reais, a segurança do FGC é garantida. O FGC é um fundo privado, financiado pelos bancos, e tem a função de servir como um seguro para os correntistas e investidores em caso de calote.
O valor é válido por CPF e por instituição, e abarca tanto o valor aplicado quanto os rendimentos, desde que somados, não ultrapassem o teto estipulado. Os rendimentos ressarcidos são contabilizados até a data da liquidação da instituição – no caso do Master, 18 de novembro. As aplicações deixam de render a partir daí.
