A postura do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no debate sobre a regulação do trabalho por aplicativos tem causado desconforto nos bastidores da Corte. Nos últimos meses, o ministro passou a atuar de forma incisiva na discussão envolvendo o vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e aplicativos, hipótese que é analisada atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados. O tema, no entanto, não é pacificado entre os colegas no TST, e o uso institucional da Corte na defesa do assunto tem desagradado ministros.
A atuação de Vieira de Mello Filho se intensificou em outubro, logo após assumir a presidência da Corte. À época, o STF iniciava o julgamento de um caso com repercussão geral no Plenário da Corte e uma comissão especial da Câmara dos Deputados debatia os caminhos para uma possível regulação do trabalho por aplicativos.
Em uma das primeiras medidas que gerou desconforto na Corte Trabalhista, Vieira de Mello Filho enviou um ofício ao Supremo argumentando que o Tribunal não tem competência para definir se o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores ou plataformas é constitucional ou não. No documento, o presidente do TST afirma que “enquadrar tais relações em arranjos regulatórios alternativos, sem previsão legal específica, não parece competir ao Poder Judiciário, sobretudo numa atuação extraordinária”.
O ministro ainda registra que a competência para definir as regras do trabalho por aplicativos é do Congresso, e cita as discussões na comissão especial da Câmara. Segundo Vieira de Mello Filho, “ativismos do Poder Judiciário nesse sentido se ressentiriam da imprescindível legitimidade democrática e afastariam este poder do seu mister de aplicar a legislação vigente aos conflitos identificados no mundo da vida”.
A defesa por uma regulação no Congresso tem relação com o cenário do julgamento no Supremo. O ministro defende que o STF não defina uma tese que descarte de forma generalizada a possibilidade de vínculo entre trabalhadores e plataformas, e acredita que cada caso deve ser analisado individualmente pelo braço da Justiça que atualmente comanda.
Uma análise de posicionamentos anteriores dos ministros do Supremo, no entanto, aponta que a maioria já proferiu decisões rejeitando a existência de vínculo, o que indica um cenário desfavorável na Corte à tese defendida pelo presidente do TST. Por outro lado, o ministro tem tido reuniões com sinalizações positivas do relator do tema na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que demonstra maior disposição aos argumentos do ministro.
O Supremo ainda não se manifestou sobre pedidos para suspender processos relacionados ao tema enquanto não há decisão final da Corte. Por isso, a questão do trabalho por aplicativos continua sendo analisada em ações judiciais no TST. Apesar desse fato, nos últimos dois meses Vieira de Mello Filho tem concedido diversas entrevistas à imprensa, além de participado de eventos e encontros com autoridades, para defender seu ponto de vista.
Defesa institucional desagrada
Em 10 de novembro, a página institucional do TST no Instagram publicou uma campanha em que afirma que o modelo atual das plataformas não proporciona autonomia real aos trabalhadores e que o regime celetista traria mais benefícios. A legenda da postagem diz: “Liberdade ou direitos? Essa é a pergunta que pesquisas estão fazendo para entregadores por aplicativos, mas o problema é que essa escolha é falsa”. “A verdadeira discussão não é entre Autonomia x CLT, mas sim entre Precarização x Proteção. Ninguém deveria ter que abrir mão de direitos básicos para poder trabalhar”, afirma o texto.
No dia 1º, a Corte publicou um vídeo ainda mais incisivo, que traz a representação de um entregador por aplicativo e dá a entender que pesquisas de opinião tentariam de alguma forma manipular os trabalhadores. “No vídeo, o entregador escolhe entre ‘trabalhar com liberdade e sem direitos’ ou ‘direitos sem autonomia’. Ele responde sem ouvir a pergunta, e muita gente faz o mesmo na vida real”, diz a legenda.
Apesar da mensagem institucional contundente, a posição não é unânime dentro do tribunal. Diversos ministros do TST têm adotado entendimento contrário ao reconhecimento do vínculo entre trabalhadores e plataformas. Essa corrente acredita que o modelo das plataformas, em que o trabalhador pode escolher quando trabalhar, o horário a ser cumprido e onde trabalhar, oferece flexibilidade e autonomia, e se assemelha mais a um regime de parceria do que o celetista. Por isso, em diversos processos analisados na Corte, a tese de vínculo foi rejeitada.
Existe ainda uma corrente de ministros que acredita que o TST precisa aplicar a jurisprudência já firmada pelas Turmas do STF, que rejeitam a tese de vínculo empregatício, e não continuar reavaliando a questão como se não houvesse entendimento do Supremo nesse sentido.
Enquanto um o projeto de lei sobre o tema caminha na Câmara dos Deputados, o STF suspendeu a análise do recurso que discute se há, ou não, vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas. O relator do processo, ministro Edson Fachin, chegou a marcar para dia 3 de dezembro a retomada do julgamento, mas dias depois retirou o recurso de pauta, sem indicação de nova data.
Com o adiamento do julgamento no STF, o presidente do TST busca reforçar sua articulação no Congresso. A previsão é que o relatório do deputado Augusto Coutinho seja apresentado nos próximos dias, e que o texto seja votado em plenário ainda neste mês.
