Facções como o Comando Vermelho vêm expandindo seus negócios nas comunidades dominadas, onde as populações são obrigadas a pagar por diferentes serviços aos traficantes. O caso da exploração da internet é simbólico, porque em muitas situações as empresas estão em nomes de laranjas e possuem uma fachada de legalidade. Mas as primeiras tentativas de inserir o CV no mercado formal não são de hoje. Levantamento da Avance Propriedade Intelectual no banco de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) revela que, nas últimas décadas, houve diferentes pedidos de registros da marca “Comando Vermelho”. A lista curiosa abrange produtos como roupas, acessórios e publicações.
Todas as solicitações para transformar o nome do grupo criminoso – que nasceu nos anos de 1970 no Presídio da Ilha Grande – em marca comercial partiram de pessoas físicas e empresas. O Inpi indeferiu os casos mais recentes com base na legislação que proíbe registros de sinais contrários à moral e aos bons costumes.
Marca na área da moda
O pedido mais antigo localizado pela Avance data de 1993, quando um empresário conseguiu registrar “Comando Vermelho” para roupas e acessórios. A marca acabou extinta anos depois. A pesquisa do escritório, especializado em ativos intangíveis, identificou que, no mesmo período, a TV Manchete quis usar o nome, numa requisição que citava “serviços de comunicação”. A ideia não foi para frente por conflito com uma marca anterior chamada “Comando”.
Mas em 1994, a Bloch Editores S.A., na época responsável por revistas e programas de TV, registrou “Comando Vermelho” para jornal e revista – a proteção, aponta o levantamento, permaneceu válida até 2006, quando expirou. Anos depois, em 2001, outro pedido para uso do nome em roupas e acessórios foi indeferido expressamente pelo Inpi, por violar o dispositivo legal que impede o registro de marcas que afrontem valores morais e sociais.
Critérios éticos, sociais e legais
Atualmente, o CV controla com fuzis e tecnologias de guerra extensos territórios do Rio – em 51% das áreas da Região Metropolitana sob o domínio do crime a população vive no dia a dia a opressão do grupo. “Esses registros mostram que o sistema de propriedade industrial brasileiro funciona também como um filtro ético”, explica o advogado Leonardo Almeida, sócio da Avance. “Não é qualquer sinal que pode ser transformado em marca. Quando o Inpi recusa um pedido por contrariar a moral e os bons costumes, o que está em jogo é o interesse público, não apenas um critério técnico.”
Não há nenhuma marca ativa hoje chamada “Comando Vermelho” na autarquia federal. Todos os casos foram extintos ou indeferidos. “Transformar o nome de uma facção em marca não é apenas uma questão legal, mas também simbólica. O registro de uma marca implica reconhecimento e proteção do Estado. Por isso, a lei impõe limites para impedir que expressões ligadas à criminalidade ou que ofendam a moral coletiva sejam chanceladas oficialmente”, afirma o advogado, acrescentando que o registro de uma marca vai além do ato burocrático: é uma forma de reconhecimento jurídico que envolve critérios éticos, sociais e legais.
