O Relatório de Acompanhamento Fiscal feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado aponta que o governo só deve conseguir cumprir o arcabouço fiscal se avançar nas medidas que aumentem arrecadação ainda este ano. A análise da IFI também acende um alerta sobre a deterioração das regras fiscais no Brasil. A entidade afirma que tanto a meta de resultado primário quanto o limite de despesas, pilares do arcabouço fiscal , vêm sofrendo exceções recorrentes que acabam esvaziando sua função.
Sobre as condições que o governo tem em mãos de fechar as contas deste ano dentro das regras fiscal, a IFI indica apesar da aprovação recente de iniciativas capazes de gerar cerca de 19 bilhões de reais adicionais por ano, o cumprimento das regras em 2026 depende de esforço extra.
Uma das ações compensatórias citadas é a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. Aprovado no plenário do Senado na terça-feira 18, o projeto compensa a perda de arrecadação com a A MP 1.303/2025 perdeu força, mas continha medidas que aumentariam arrecadação ao elevar a tributação de LCIs LCAs, BETs ,Fintechs, Operações de gestão de créditos tributários.
A IFI indica, no entanto que é preciso ainda um esforço adicional, nas semanas finais deste ano, para a aprovação do PLP 182/2025, que trata da redução de gastos tributários. Todo esse esforço é necessário porque essas receitas já estão incluídas na proposta orçamentária de 2026. Ou seja: o governo conta com esse dinheiro como certo, e se o Congresso não aprovar os projetos até dezembro, o risco de descumprimento da regra fiscal aumenta.
“Estamos longe de um ajuste fiscal mais ambicioso que produza o ambiente necessário para a concretização de dois objetivos estratégicos para o País: a estabilização da dívida pública e a retomada vigorosa da capacidade de investimento do governo central”, diz o texto, assinado pelos Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI e Alexandre Andrade diretor da IF.
As manobras do governo para cumprir a meta
A IFI afirma que o governo tem recorrido cada vez mais a exceções para cumprir a meta de primário, retirando despesas da regra e ampliando deduções para estatais. No limite de despesas, novas brechas foram criadas ao longo dos anos, e até o cálculo do indexador foi alterado para acomodar pressões por mais gastos.
Com o Regime Fiscal Sustentável, o teto passou a permitir reajuste real, mas reativou mecanismos que pressionam o orçamento, como o aumento real do salário mínimo e a vinculação constitucional de saúde e educação às receitas.
Esse conjunto amarra quase todas as despesas obrigatórias ao comportamento da receita, estrangulando o espaço das despesas sujeitas ao teto. Em 2024, o limite só foi cumprido com bloqueio de verbas discricionárias, e o mesmo deve ocorrer em 2025. Para 2026, a IFI estima que 90% de todo o gasto sujeito ao teto será obrigatório, mesmo com o aumento permanente de 13,4 bilhões de reais no limite.
