A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que deve ser votada nesta quarta-feira, 24, no plenário do Senado Federal, inclui um detalhe que pode gerar perdas bilionárias para os estados e municípios brasileiros. Segundo cálculo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), uma mudança recente no texto proposta pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), teria um impacto negativo anual de 46 bilhões de reais para os governos locais. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa na semana passada e deve ser apreciado hoje por todos os senadores.
A alteração no projeto de lei complementar (PLP 108/25) se refere ao cálculo da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será a principal fonte de arrecadação dos estados e municípios uma vez que a reforma tributária entre em vigor — substituindo o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços). Haverá um período de transição do ICMS e do ISS para o IBS entre 2028 e 2032.
Na versão anterior da regulamentação da reforma tributária, que chegou nas mãos de Braga em meados no ano, a arrecadação proveniente do IBS seria calibrada a cada ano da transição conforme a receita média do ICMS e do ISS durante os anos anteriores. Por exemplo, no primeiro ano de arrecadação, a receita de 2027 seria utilizada como referência. Já em 2030, o volume referencial seria a média dos anos de 2027 e 2028, e assim por diante. A mudança proposta por Braga adota como referencial para o IBS a receita média do ICMS e do ISS entre os anos de 2012 e 2021 — o que, na prática, significa uma diminuição na receita dos governos locais através do IBS.
“Isso porque os dois impostos atuais renderam, em média, 7,8% do PIB entre 2012 e 2021, mas hoje já estão no patamar de 8,13% do PIB”, diz a associação dos auditores paulistas. Essa diferença de percentuais deve ser equivalente a 0,33% do PIB em 2033, quando a reforma entrar totalmente em vigor, o que resultará na perda de 46 bilhões de reais em arrecadação.
O estado de São Paulo seria o mais prejudicado pela mudança no cálculo da arrecadação do IBS, segundo a Afresp. O estado e seus municípios perderiam cerca de 14 bilhões de reais em receita apenas em 2033. A associação considera a reforma um avanço para o desenvolvimento econômico do país, mas questiona a mudança ocorrida no Senado, que violaria o princípio da neutralidade tributária.
