O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 2, a reclamação apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) contra o arquivamento de uma ação penal por transfobia.
Hilton argumentava que a decisão da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo contrariava o entendimento do Supremo que, em 2019, equiparou a transfobia ao crime de racismo. O processo tinha como alvo a militante Isabella Alves Cepa, que em 2020 publicou em rede social que “a mulher mais votada de São Paulo é homem”, em referência à deputada.
Na decisão, Gilmar Mendes destacou que a manifestação do Ministério Público Federal desconsiderou os precedentes da Corte, mas avaliou que o juiz de primeira instância seguiu fundamentos próprios. “É de se repudiar toda tentativa de esvaziar a autoridade das decisões deste Tribunal mediante reinterpretações que acabam por reintroduzir formas de silenciamento e negação de direitos fundamentais”, escreveu.
O relator, no entanto, apontou que o arquivamento não se baseou na tese de inexistência de lei que tipifique a transfobia, mas sim na conclusão de que as declarações não configuraram crime. “As declarações não ultrapassam os limites da liberdade de expressão e do direito, dela decorrente, de o indivíduo propagar suas opiniões, desde que não se consubstanciem em discursos de ódio”, citou.
Após a decisão do STF, Isabella, que mantém o status de refugiada na Europa, escreveu nas redes sociais: “A biologia venceu! A liberdade também. Foram quase cinco anos, mas hoje, mulheres, nós vencemos!”
Para o ministro, não houve “afronta direta e objetiva” ao entendimento firmado pelo STF na ADO 26, e por isso não caberia reabrir a ação.
