O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou nesta sexta-feira que a proposta de fusão dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pelo relator da Dosimetria no Congresso, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade), não encontra respaldo jurídico.
Segundo a Folha de S. Paulo, Paulinho e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), deverão se reunir na próxima segunda-feira para discutirem uma alternativa à anistia ampla que tenha como eixo central a fusão destes dois crimes, o que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro com uma redução de pena.
Para Dino, ambos os delitos são insuscetíveis de anistia e indulto, além de descreverem condutas diferentes entre si, o que inviabilizaria sua fusão.
“Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito. Isso se refere ao Poder Executivo. Outra coisa é pretender abolir o Estado Democrático de Direito. Isso se refere aos outros poderes. Portanto, são dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes. Essa é a minha visão, mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo”, destacou.
As declarações foram dadas pelo ministro em um evento da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), em São Paulo.
