O relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) para a regulação do trabalho por aplicativos foi recebido com preocupação. Empresas, entidades de defesa do consumidor e até parte dos trabalhadores têm demonstrado apreensão quanto à proposta, que deve aumentar preços dos serviços e reduzir a demanda. Há também reclamações pelo caráter intervencionista do texto.
A proposta não prevê vínculo de emprego para motoristas e entregadores, mas, na prática, equipara as plataformas a um tomador de serviços e impõe responsabilidades similares às da CLT. Em dezembro, por exemplo, deve ser pago aos motoristas um adicional de 30%, como em uma espécie de 13º salário; aos domingos e feriados, também deve haver maior pagamento, assim como para quem trabalha entre 22h e 5h, em formato similar ao adicional noturno. O relatório chega a mencionar que devem ser cumpridas normas regulamentadoras de “higiene e segurança laboral”, termos encontrados na legislação trabalhista.
O viés trabalhista da proposta tem relação com a forte articulação realizada sobre o texto ao longo do debate por figuras ligadas ao Direito do Trabalho. Um dos principais mentores da proposta entregue pelo relator é o consultor legislativo Charles da Costa Bruxel, que atuou de forma bem próxima a Coutinho na construção do texto.
Na sessão da Comissão Especial da Câmara em que o relatório foi lido, na quarta-feira, 10, o deputado demonstrou dúvidas sobre aspectos técnicos da proposta. Charles Bruxel estava ao lado da mesa e, primeiro, se aproximou do parlamentar e o orientou em pé. Em seguida, Coutinho puxou uma cadeira e o consultor se sentou ao lado dele, pedindo com frequência esclarecimentos sobre o texto assinado por si mesmo.
Bruxel foi servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, onde foi dirigente sindical. No ano passado, passou em concurso para juiz trabalhista em São Paulo. No mesmo ano, foi aprovado em concurso da Câmara dos Deputados e optou por trocar de cargo, assumindo como consultor legislativo na área trabalhista.
Em dissertação de mestrado produzida em 2021, na qual abordou mudanças trazidas pela reforma trabalhista, Charles Bruxel deixou clara sua posição contrária à flexibilização da CLT. Já em artigo publicado neste ano e assinado com outros dois autores, Bruxel criticou a análise da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e afirmou que “para o STF, a ficção deve prevalecer sobre o fato: ficção de que o trabalhador pejotizado e o empregador negociam em pé de igualdade e ficção de que a pejotização é espécie do gênero terceirização”.
A influência interna na construção do texto somou-se a uma forte pressão externa do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Há meses, ele tem usado a estrutura da Corte para criticar o modelo das plataformas e defender que o tema seja analisado pela Justiça do Trabalho.
Vieira de Mello Filho teve diversas reuniões com o relator da proposta nas últimas semanas e, na sessão de leitura do relatório, o deputado disse que seu texto “tem o apoio do Tribunal Superior do Trabalho”. Nas últimas semanas, houve um terceiro movimento de pressão, desta vez do governo federal. Com o relatório próximo da conclusão, os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do Trabalho, Luiz Marinho, tiveram encontros com Augusto Coutinho.
Segundo o relator, Boulos chegou a tentar incluir na proposta uma regra que tabela o preço das entregas ou corridas em R$ 10 no mínimo, mas ficou acordado o valor previsto no texto, de R$ 8,50. “Então, tudo isso a gente fez e discutiu”, disse Coutinho na sessão em que apresentou o relatório.
Em nota divulgada após a publicação do texto, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que a proposta tem potencial para dobrar o valor das entregas, e que as corridas por aplicativo podem ter valores similares aos cobrados pelos taxistas.
Segundo a entidade, o relatório “é uma proposta legislativa trágica, que traria um aumento de preços capaz de tornar impraticável os serviços de delivery e de transporte de passageiros para 125 milhões de brasileiros que atualmente usam os aplicativos”.
Já a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste afirmou que “reconhece avanços em transparência e proteção social, mas observa que o texto mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”.
“É possível avançar em proteção social e segurança jurídica para trabalhadores ‘plataformizados’ sem penalizar consumidores. Para isso, é indispensável que o impacto econômico das propostas seja avaliado com precisão e que os consumidores sejam incorporados de forma efetiva ao debate, conforme determina a própria Constituição ao definir sua proteção como princípio orientador da política econômica”, diz a entidade.
Diante das críticas, e das dúvidas sobre o impacto do projeto, os deputados da Comissão Especial fizeram acordo para que a leitura oficial do relatório ficasse para uma nova sessão, a ser marcada para a próxima terça-feira, 16. Ainda há possibilidade de que algum deputado peça vista, o que impediria a votação ainda neste ano, devido ao recesso parlamentar.
