O plenário da Câmara dos Deputados pretende votar um pacotão de urgências de projetos contra organizações criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milícias que atuam em território nacional. No total, oito requerimentos serão analisados pelos parlamentares. Uma das propostas, por exemplo, determina que os órgãos de fiscalização e controle (Coaf, Cade e CGU) devem colaborar com as polícias judiciárias e o sistema de justiça criminal, estabelecendo uma lista exemplificativa de ações, as quais incluem o compartilhamento de informações, dados e documentos.
Outro projeto prevê tipificar o crime de extorsão praticado por integrante de organização criminosa com penas que variam entre oito e 15 anos de prisão no regime inicial fechado. A mesma proposta ainda determina penas de seis a 12 anos para criminosos que usarem pessoa como escudo humano. A proposta ainda prevê possibilidade de a Polícia Judiciária acessar, sem ordem judicial, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas de dispositivos móveis quando o criminoso estiver em flagrante. Possibilidade de acesso por delegados e outras
autoridades a imagens de câmeras de estradas e acesso a dados cadastrais bancários quando houver indícios de uso de PIX.
Outra urgência que entrará em votação nesta terça-feira, 30, pretende uniformizar e tornar vinculante a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados em crimes da Lei Antidrogas, direcionando-os, conforme a atuação policial e a competência do processo, ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) ou aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do DF (hoje a União é beneficiária em todos os casos). O projeto também disciplina o rateio em operações conjuntas, fixa rotinas processuais e financeiras, resguarda direitos de terceiros de boa-fé e estrutura a gestão dos recursos no âmbito estadual e distrital.
A segurança pública é uma das maiores reclamações da população brasileira, de acordo com pesquisas publicadas neste ano. O tema será um dos mais debatidos na disputa eleitoral do ano que vem. “Hoje vou levar ao plenário oito requerimentos de urgência que tratam exclusivamente da segurança pública – todos são consenso entre os 27 secretários de Segurança do país. Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação ocorre 13 dias depois de os deputados aprovarem a PEC da Blindagem, que foi alvo de manifestações em diversas cidades brasileiras e arranhou a imagem da Casa.
