Em aula inaugural na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em dezembro passado, o ministro Edson Fachin — que ora assume a presidência do Supremo Tribunal Federal — deixou mensagens que vão além de um simples conjunto de recomendações a novos juízes. Seu pronunciamento, de tom institucional, não foi apenas um retrato de como enxerga o papel da magistratura; foi, sobretudo, um roteiro de como pretende conduzir a mais alta Corte do país.
Fachin afirmou que vivemos um contexto de exaustão institucional, descrevendo uma sociedade marcada por polarização, desconfiança e crises sucessivas. Diante desse cenário, defendeu o que chamou de “opção civilizatória”: o compromisso absoluto com a legalidade constitucional, a contenção no exercício do poder e a preservação da democracia como horizonte.
Ao mostrar como os magistrados devem se comportar, os recados foram claros, inclusive aos seus pares na Suprema Corte. Primeiro: nenhum juiz está acima da Constituição. É a ela que se deve submissão integral, não a pressões externas nem a tentações políticas. Segundo: a magistratura não pode ser satélite da polarização. O juiz deve decidir fora da “sociedade do espetáculo”, com serenidade, discrição e fundamentação racional. Terceiro: a segurança jurídica deve ser prioridade — não apenas como princípio abstrato, mas como condição para o funcionamento da economia, para a proteção de direitos e para a estabilidade democrática.
Adiante, Fachin ressaltou que honestidade e probidade não são discursos, mas práticas, e que o exemplo do juiz vale mais do que sua retórica. Essa ênfase em ética e comportamento reflete a preocupação em reconstruir a confiança social no Judiciário, abalada nos últimos anos e evidenciada por pesquisas de opinião sobre a atuação institucional da Corte.
Também projetou uma agenda de futuro. Destacou a necessidade de uma Justiça digitalizada e acessível, que dialogue com a sociedade e seja por ela compreendida — na linha do que marcaram as gestões de Luís Roberto Barroso, seu antecessor. Defendeu a responsabilidade intergeracional e reforçou a importância da inclusão e da diversidade como pilares de uma Justiça que represente, de fato, a sociedade brasileira.
A mensagem, portanto, não se restringiu a jovens magistrados. Foi uma espécie de programa para sua gestão à frente do Supremo. Analisando o decálogo que apresentou, fica evidente que pretende exercer uma presidência marcada por contenção institucional, respeito à separação de poderes e, como não poderia deixar de ser, compromisso com os direitos fundamentais e defesa firme do pluralismo democrático.
A pauta de decisões que se apresenta ao STF é significativa e desafiadora. Não apenas pelos julgamentos relativos aos episódios de 8/1, mas também pela necessidade de reconexão entre os Poderes em favor do equilíbrio institucional e por decisões com amplo impacto na economia e na segurança jurídica do país. Entre elas, temas como a pejotização, a tributação de concessionárias de serviços públicos e a reabertura do debate sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a abrangência do conceito de grupo econômico, entre muitos outros de evidente relevância nacional.
Porém, mais além dos julgamentos e questões institucionais com os demais poderes, existem pressões internacionais acompanhadas de severas sanções a membros do STF colocam a corte em meio do imbróglio geopolítico das relações enredo Brasil e os Estados Unidos. Assim, em um país tensionado por crises políticas e institucionais, a mensagem de Fachin o coloca como alguém disposto a buscar serenidade, oferecer previsibilidade e, sobretudo, diálogo. A promessa é a de que o STF, sob sua liderança, não será protagonista de disputas políticas, mas guardião da Constituição e da democracia. Questões que, em meio a uma conturbada conjuntura política, se revestem de importância transcendental.
