Organizações da sociedade civil divulgaram uma nota em defesa da derrubada da chamada PEC da Blindagem, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Segundo as entidades, que incluem a Transparência Brasil e o Centro de Liderança Pública (CLP), a proposta amplia privilégios, limita investigações e enfraquece mecanismos de responsabilização.
O grupo defende que o texto seja barrado no Senado — a matéria deve passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“As novas versões do texto ampliam ainda mais a autoproteção parlamentar: estendem privilégios a presidentes de partidos com representação no Congresso, condicionam a abertura de processos contra deputados e senadores à autorização de seus próprios pares e criam a possibilidade de votação secreta para decidir sobre prisão ou processo”, diz trecho do texto divulgado.
“O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, afirma a carta.
Na última quarta-feira, 17, a Câmara concluiu a votação do texto, que garante que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente com o aval do próprio Legislativo. A aprovação apenas aconteceu após manobra do Centrão para garantir que a abertura de ação penal contra um parlamentar se dê apenas por meio de votação secreta.
Leia a íntegra do manifesto:
Senado precisa barrar proposta que coloca parlamentares acima da lei
Aprovada na Câmara, a PEC da Blindagem amplia privilégios, limita investigações, enfraquece mecanismos de responsabilização e agora segue para o Senado.
Organizações da sociedade civil vêm a público reafirmar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 – a chamada PEC da Blindagem. No último dia 27 de agosto já alertamos, em nota pública, que a aprovação dessas medidas constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira. A aprovação da PEC pela Câmara e a iminência da votação no Senado exige resposta imediata da sociedade.
As novas versões do texto ampliam ainda mais a autoproteção parlamentar: estendem privilégios a presidentes de partidos com representação no Congresso; condicionam a abertura de processos contra deputados e senadores à autorização de seus próprios pares; criam a possibilidade de votação secreta para decidir sobre prisão ou processo; e estabelecem um prazo de até 90 dias para que a Câmara decida se um caso deve avançar. Essas mudanças tornam ainda mais lento e politizado o processo de responsabilização, abrindo brechas para a prescrição de crimes e o enfraquecimento de investigações em curso.
A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia.
Ou seja: trata-se de pura manobra de conveniência política para proteger interesses particulares e fragilizar o Estado de Direito.
O Congresso não pode, em nome do corporativismo, reescrever as regras que garantem que ninguém esteja acima da lei. O avanço desse pacote representa ameaça direta à democracia e afronta a legítima demanda da sociedade por integridade, transparência e justiça.
Assinam esta nota as organizações:
CLP – Centro de Liderança Pública
Fiquem Sabendo
Transparência Brasil
Transparência Eleitoral Brasil
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
INAC – Instituto Não Aceito Corrupção
Open Knowledge Brasil
ABCPública
Agência Livre.jor
Amazônia Real
Base dos Dados
Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
