Votada na noite desta terça-feira, dia 16, em meio a discussões acaloradas na Câmara, a chamada PEC da Blindagem, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, foi aprovada em dois turnos – com direito a manobra do Centrão, que se mobilizou e garantiu a volta da votação sigilosa no documento.
A proposta determina que o Congresso passe a ter que autorizar previamente qualquer processo criminal contra parlamentares. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode realizar diretamente investigações contra deputados e senadores. Com a nova regra, a decisão ficará a cargo do Legislativo, em votação secreta, que terá até 90 dias após o recebimento do pedido para tomar uma posição.
A manobra tem sido apontada por especialistas como um verdadeiro retrocesso. Entre 1988 e 2001, os processos criminais contra parlamentares seguiam regra semelhante à proposta atual. Durante esse período, o Congresso Nacional barrou 253 investigações contra deputados e senadores, concedendo autorização para a abertura de processo criminal apenas umavez ao longo de mais de 10 anos. O modelo foi abolido em 2001, sob críticas de que o modelo favorecia a impunidade.
Enquanto seus defensores afirmam que a proposta garante maior segurança jurídica e evita supostos abusos do Supremo, críticos apontam que a emenda pode enfraquecer a independência das instituições.
“Mais que a imunidade, a PEC representa uma neutralização da função judicial penal do STF em relação aos parlamentares. Essa é a mudança mais abrupta. Os políticos estarão muito mais incentivados a adotar comportamentos criminosos de toda ordem, sabendo que terão amigos na Casa Legislativa , em votação secreta, decidindo paralisar o inquérito ou a ação penal”, explica o advogado Antônio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela USP.
No atual cenário, a PEC da Blindagem não apenas reacende um debate histórico sobre os limites da imunidade parlamentar, mas também coloca em xeque a confiança da sociedade no equilíbrio entre os Poderes, no entender dos analistas.
“É uma defesa corporativista da Câmara dos Deputados, justamente para se favorecer e se blindar contra investigações do Poder Judiciário. Existe o risco de impunidade. A PEC pode culminar no enfraquecimento das instituições”, explica o advogado criminalista Leonardo Mendonça, especialista em Direito Penal Econômico e Compliance Criminal. “ A proposta transforma o Parlamento em um filtro político para investigações criminais. Isso compromete o princípio da igualdade perante a lei e enfraquece a atuação do Ministério Público e do Judiciário em casos de corrupção ou crimes de colarinho branco”, alerta.
Ao transferir para os próprios parlamentares o poder de decidir sobre o destino de eventuais processos sobre eles, abre-se espaço para uma crise de legitimidade, que pode aprofundar a percepção o distanciamento entre representantes e representados. O desfecho dessa disputa, ainda conforme especialistas do meio jurídico, portanto, terá impacto direto na credibilidade das instituições e no futuro do sistema democrático brasileiro.
