O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu dez dias à Câmara dos Deputados para explicar a aprovação da PEC da Blindagem, que impede a Justiça de prender, investigar ou mesmo mover ações judiciais contra parlamentares sem que a medida tenha o aval dos pares. A decisão, dada nesta quinta-feira, 18, atende a um pedido feito em um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), um dos que votaram contra a PEC na última quarta, 17.
“Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Após, apreciarei o pleito de liminar”, diz a decisão de Toffoli. A mesa diretora da Câmara deverá ser notificada na pessoa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Depois que ele der explicações sobre a aprovação da PEC, Toffoli vai deliberar sobre o pedido de urgência.
O mandado de segurança afirma que a PEC é inconstitucional em vários pontos e pede que o Supremo interrompa a sua tramitação.
(em atualização)
