O Conselho Federal da OAB ajuizou, há pouco, uma ação no STF para suspender a eficácia da PEC dos Precatórios, aprovada nesta terça-feira no Congresso. Para a entidade, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e compromete a autoridade do Poder Judiciário.
A medida faz com que dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais (os chamados precatórios) não sejam submetidas ao limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano e ainda limita o pagamento dessas dívidas, permitindo que estados e municípios as quitem em parcelas menores e com prazo mais longo.
Por tais motivos, o texto provocou reação de entidades como a OAB, que apelidou a proposta de “PEC do Calote”.
Na ação apresentada ao Supremo, a OAB afirmou que o texto “institucionaliza o descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente” e “incentiva o calote público continuado”, ao permitir o adiamento indefinido de dívidas determinadas por sentença judicial definitiva.
