Aconteceu no verão passado. No dia seguinte ao Natal, o então presidente da Câmara convocou uma reunião urgente dos chefes de 17 bancadas partidárias em Brasília. Arthur Lira queria dar uma “resposta institucional” ao Supremo Tribunal Federal. Seria seu último ato no comando da Câmara.
O STF atazanara sua vida na presidência, em 2023 e 2024, ao insistir em saber por que bilhões de reais foram extraídos anonimamente do orçamento federal, via emendas parlamentares, e o destino desse dinheiro dos impostos continua incerto, não sabido nem documentado.
O deputado alagoano do Progressistas tropeçou na realidade daquela tarde chuvosa de verão, às vésperas do réveillon: os líderes de partidos não apareceram. A era Lira se dissipava nas páginas de um extenso inquérito criminal sobre o orçamento secreto no Supremo.
Se passaram oito meses. Com discrição e o interessado auxílio de Hugo Motta, sucessor que ajudou a eleger, Lira resgatou o projeto de “resposta institucional” na pauta de votações da Câmara.
É uma Proposta de Emenda à Constituição desenhada para blindar parlamentares de investigações policiais e ações judiciais.
Ainda não há um texto definido e pronto para ser votado, mas o projeto já está sendo discutido na Câmara.
No plenário ao lado, do Senado, debate-se outra iniciativa, a confecção de uma lei complementar que fragiliza a Lei da Ficha Limpa. Pretende-se ajudar políticos hoje inelegíveis a retornar ao jogo eleitoral já no próximo ano. Na longa lista de possíveis beneficiários estariam o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-deputado federal do Rio Eduardo Cunha e o ex-governador de Brasília José Roberto Arruda.
Esse conjunto de medidas de autoproteção é reconhecido como “Pacote da Impunidade”. O cardápio é variado e recheado de retrocessos legislativos, em alguns casos volta-se ao tempo da transição da ditadura para a democracia.
Câmara e Senado não ocultam o objetivo comum: mudar a Constituição (artigos 14, 27, 53, 102 e 105, entre outros) para anular investigação de crimes, processo judicial e eventual punição de parlamentares.
Se aprovadas, as mudanças garantiriam segredo e impunidade, por exemplo, sobre a fatia do orçamento secreto que motivou o Supremo a mandar investigar o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, e seis dezenas de deputados e senadores.
O manejo dessas verbas federais desde 2019, sem os rituais obrigatórios de transparência, produziu uma inédita “degradação institucional”, nas palavras do juiz Flavio Dino, do STF. Só foi possível porque, nos últimos seis anos, houve uma parceria interessada dos governos Jair Bolsonaro e Lula, para obter maiorias ocasionais em votações nos plenários da Câmara e do Senado.
Dino e outros juízes têm demonstrado em despachos processuais que o rótulo “orçamento secreto” identifica um conjunto de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos, lavagem de dinheiro e obstrução da justiça.
Caso exemplar é o do deputado federal cearense Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior, mais conhecido como Mano Júnior. Ele é investigado por suspeita de desvios em emendas orçamentárias no valor somado de 308 milhões de reais, a partir de contratos de obras e serviços com 49 prefeituras — ou seja, 26% do municípios do Ceará.
O avanço dos inquéritos sobre o orçamento secreto tende a expor um pedaço do Congresso metido em transações obscuras com dinheiro público. O ‘pacote da impunidade’ pode atrapalhar os inquéritos do STF e facilitar a reeleição no ano que vem amparada no manejo do orçamento secreto.
