A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira 20, por 14 votos a 12, o novo texto do Código Eleitoral, que prevê a realização de eleições com voto impresso, uma bandeira dos partidos de oposição e do ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto, que segue para o plenário da Casa, prevê que a urna eletrônica terá de imprimir o registro de cada voto, e o comprovante será depositado em outra urna lacrada, para eventual auditoria.
Autor da emenda do voto impresso, o senador Esperidião Amin (PP-SC) espera que a nova regra esteja valendo paras as próximas eleições, em 2026. Para isso, o projeto tem de ser votado no plenário do Senado e depois retornar para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo Amin, a mudança tem inspiração e sustentação técnica da Polícia Federal. O senador distribuiu aos colegas um relatório de análise feito por três peritos criminais da PF em 2018. “Recomendamos que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”, diz o documento. “Por mais confiável que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidades de aperfeiçoamentos”.
Sigilo do voto em jogo
Amin afirmou ainda que o novo formato de votação preserva o sigilo do voto: “A urna eletrônica continua sendo urna eletrônica, só que poderá ser auditada. O voto impresso é só para fins de auditoria”. Os senadores não estimaram o aumento de custos que o novo dispositivo poderá acarretar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também não respondeu a questionamento de VEJA sobre eventuais gastos extras para adaptar todas as urnas ao voto impresso, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
A postura do TSE é compreensível. O voto impresso já foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) duas vezes. A primeira vez foi em 2013. No debate mais recente, em 2020, o tribunal decidiu por unanimidade que o mecanismo viola o sigilo do voto.
