A aplicação da Lei Magnitsky e a reação do STF criaram um precedente que pode influenciar diretamente o Banco Central do Brasil (BC) em várias frentes, desde revisão das diretrizes de compliance internacional até redefinição de acordos de cooperação internacional.
O BC já se prepara para ser pressionado a revisar normas de conformidade para bancos que operam em múltiplas jurisdições. Isso inclui esclarecer quando e como sanções estrangeiras devem ser consideradas válidas no Brasil. Um projeto de lei já foi apresentado na Câmara (PL 3831/2025) para proibir bancos de aplicar sanções estrangeiras sem autorização brasileira. Se aprovado, o BC terá que adaptar sua regulação para garantir que instituições financeiras não se submetam automaticamente a pressões externas.
A autarquia também se prepara intensificar a auditoria de transações em dólar, cartões internacionais e investimentos vinculados ao sistema financeiro americano. Isso visa evitar que bancos apliquem sanções “preventivas” por medo de punições, mesmo sem respaldo legal no Brasil.
