O governo contratou um escritório de advocacia na Argentina para representar o Brasil em procedimentos de extradição dos réus foragidos da Justiça.
Há mais de 60 brasileiros na Argentina envolvidos nos atos do 8 de Janeiro, dia em que manifestantes depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Eles são acusados, entre outros crimes, de tentativa de golpe de Estado e depredação de patrimônio público.
Vários deles atravessaram a fronteira para escapar dos mandados de prisão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
O contrato foi assinado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Estúdio Durrieu, escritório especializado em processos que envolvem Direito Internacional.
“Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Internacional, Crimes Empresariais e Compliance Penal, frequentemente envolvendo má conduta, disputas e litígios complexos, com ênfase especial em questões transnacionais”, diz o Estúdio Durrieu em sua página na internet.
Contrato de R$ 5,5 milhões foi fechado sem licitação
O contrato da AGU com o escritório argentino foi fechado sem licitação, por ‘inexigibilidade’, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O governo vai pagar 5,5 milhões de reais para o escritório acompanhar os pedidos de extradição que tramitam na justiça argentina.
A pedido da justiça brasileira, a justiça argentina já emitiu já mandados de prisão contra 61 brasileiros foragidos, todos acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Os processos podem se estender por mais de dois anos, em função da exigência da troca de informações oficiais entre os países pelos canais diplomáticos e jurídicos. O contrato com a AGU vai até 2029.
Com a contratação do escritório, o governo brasileiro poderá dar seguimento às ações penais que já tramitam na justiça do país vizinho.
A contratação foi uma decisão da Comissão de Seleção de Advogado ou Especialista para Defesa da República no Exterior da AGU.
