O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas sobre produtos brasileiros fere compromissos do país como membro da Organização Mundial do C0mércio (OMC). A contestação aparece na carta do Brasil tornada pública pela OMC nesta segunda-feira, 11. O pedido de consulta foi entregue na última quarta-feira, 6, na missão dos Estados Unidos junto à instituição com sede em Genebra, na Suíça.
Como parte da queixa, o documento aponta que as tarifas de 50% — uma retaliação do presidente dos EUA, Donald Trump, à “caça às bruxas” do governo Lula e do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro — viola três regras: “falha em estender a produtos brasileiros tratamento igual ao concedido a outros membros da OMC” (Artigo I, GATT 1994); cobra tarifas “acima dos limites consolidados na lista de concessões dos EUA” e impõe um tratamento menos favorável ao comércio do Brasil” (Artigo II, GATT 1994); e adota “medidas unilaterais em vez de recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias” (Artigos 23.1 e 23.2(a) do ESD).
Além disso, a denúncia destaca que “ao isentar certos parceiros comerciais dos EUA da aplicação de tarifas adicionais, enquanto impõem essas tarifas adicionais a determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos deixam de estender imediata e incondicionalmente aos produtos do Brasil uma ‘vantagem, favor, privilégio ou imunidade’ concedida pelos Estados Unidos ‘no que diz respeito a direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza impostos sobre ou em conexão com’ a importação de produtos similares originários do território de outros Membros da OMC”.
“O Brasil aguarda a resposta dos Estados Unidos a este pedido e a definição de uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas”, conclui a carta.
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Efeitos práticos
A probabilidade da iniciativa ter efeito prático é baixa. Primeiro, a consulta precisa ser aceita por Washington, algo altamente improvável, e depois, se evoluísse para a eventual abertura de um painel, precisaria ir ao órgão de apelação da OMC — paralisado desde 2019 devido ao bloqueio dos americanos à nomeação de novos juízes. No entanto, ainda é um gesto simbólico significativo, que serve para marcar posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.
Quase 36% de todas as exportações do Brasil aos Estados Unidos serão afetadas pelo tarifaço de Trump, segundo estimativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). A medida, no entanto, conta com uma longa lista de exceções — as que mais afetariam o consumidor americano, claro — como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e peças, fertilizantes e produtos energéticos. A carne e o café, contudo, estão entre os afetados.
