Em uma ofensiva para tentar viabilizar a regulamentação nacional das cotas para pessoas trans e travestis no ensino superior brasileiro, a deputada Erika Hilton protocolou na semana passada um ofício junto ao Conselho Nacional de Educação.
O movimento da parlamentar do Psol é uma reação ao aumento de decisões judiciais que colocam em risco políticas afirmativas implementadas por universidades públicas, como a recente anulação das cotas trans de 30 estudantes da Universidade Federal do Rio Grande.
Na avaliação de Erika, a ausência de uma diretriz federal específica determina a crescente insegurança jurídica que atinge essas políticas.
Atualmente, 23 universidades públicas já adotam cotas trans com base na autonomia universitária e nos princípios constitucionais da igualdade, mas enfrentam ofensivas judiciais e administrativas que ameaçam sua continuidade.
Diante desse cenário, Erika acionou o Conselho Nacional de Educação e pediu que o órgão elabore uma resolução normativa que estabeleça diretrizes nacionais para a adoção de cotas trans.
“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada — é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, destaca a deputada do Psol.
