O Tribunal de Contas da União (TCU) deve julgar nesta quarta-feira, a partir das 14h30, denúncia de fraude em licitações, direcionamento de editais, conluio contratual e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em contratos firmados por conselhos profissionais com a empresa Alloyal (nome fantasia da LeCupon S.A.), uma operadora de clubes de vantagens voltados a servidores e profissionais registrados.
A empresa é investigada por supostos indícios de favorecimento em processos de contratação pública. A relatoria do caso está com o ministro Aroldo Cedraz.
Ao manifestar-se no processo, a procuradora-geral do MP junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, afirmou que, “dentre as irregularidades apontadas, sobressaem indícios de direcionamento das contratações e violações à Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive com relatos de vazamentos de dados pessoais e cadastramentos não autorizados junto a empresas participantes dos clubes de benefícios”.
O principal ponto da denúncia é a “flagrante similaridade” entre os editais publicados por diferentes conselhos regionais, como os de engenharia e agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS), de Santa Catarina (Crea-SC), do Pará (Crea-PA) e do Maranhão (Crea-MA) e o de medicina de Mato Grosso (CRM-MT), para contratar operadoras de clubes de vantagens.
Os termos de referência desses conselhos “apresentam entre 89% e 100% de conteúdo textual idêntico, com exigências técnicas formuladas de forma genérica, vagas ou até mesmo sem respaldo técnico mínimo”, afirma o autor da denúncia, o empresário Roberto Niwa Camilo, em um pedido complementar de suspensão das contratações que ele aponta como suspeitas.
“Essa uniformidade não se dá por coincidência, mas sim por replicação sistemática de cláusulas que favorecem exclusivamente a empresa Alloyal/LeCupon, sem permitir a participação justa e isonômica de outros concorrentes no mercado”, acrescenta Camilo.
Segundo o denunciante, a Alloyal/LeCupon recebe comissão por transações realizadas em sua plataforma, mesmo sendo remunerada mensalmente pelos Conselhos.
Na prática, afirma o empresário ao TCU, a empresa utiliza a base de dados dos conselhos, inclusive os dados pessoais dos servidores, para “lucrar duplamente: por meio da mensalidade paga pela administração pública e pelas comissões comerciais de venda de produtos e serviços de terceiros”.
“Isso poderia até ser considerado uma prática de mercado ou uma livre escolha dos conselhos, mas o ponto central é que o usuário tem seus dados utilizados para acessar descontos menores, enquanto a empresa — que já é remunerada para gerenciar o clube de vantagens — ainda amplia seus ganhos com as comissões sobre essas mesmas transações. Trata-se de uma estrutura comercial que, no mínimo, beira a imoralidade”, diz Camilo.
