O senador Romário (PL-RJ) cobra rigor na fiscalização da nova regra da ANS, em vigor desde 1º de julho, que obriga os planos de saúde a apresentar justificativas por escrito para todas as negativas de cobertura assistencial.
A medida regulamenta aspectos do atendimento aos beneficiários, com prazos máximos definidos para resposta, obrigatoriedade de atendimento digital 24 horas por dia e mecanismos que ampliam a transparência e rastreabilidade das decisões das operadoras.
“É inadmissível que um paciente receba uma negativa sem saber o porquê. Essa regra corrige uma distorção grave e garante mais clareza, respeito e segurança para quem já está fragilizado e paga caro para ter acesso à saúde suplementar”, afirma Romário.
Ele foi relator, no Senado, da lei que definiu que o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS tem caráter exemplificativo – ou seja, os planos de saúde devem analisar a cobertura de procedimentos não listados, desde que haja prescrição médica embasada e evidências científicas que sustentem sua eficácia.
A norma foi aprovada em reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia considerado o rol como taxativo, limitando o acesso de pacientes a tratamentos fora da lista oficial.
“As duas medidas, a nova norma da ANS e a Lei 14.454, são complementares. Uma garante o acesso ao tratamento, a outra garante que o paciente saiba claramente o motivo quando esse acesso for negado. Estamos fechando lacunas históricas que penalizavam justamente quem mais precisa”, diz o senador.
