O ministro da Casa Civil, Rui Costa, questionou a derrubada do decreto do aumento do IOF pelo Congresso e disse que a iniciativa não respeitou o que estabelece a Legislação.
“O que nós consideramos é que numa democracia cada instituição tem seus limites. O Executivo tem os seus limites, o Legislativo tem os seus e o Judiciário também. O instrumento do PDL é para ser utilizado quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, o que não é o caso”, criticou Costa.
A declaração ocorre em meio a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorra ao STF para reverter a decisão do Legislativo.
O petista já se reuniu e pediu que o advogado-geral da União, Jorge Messias, analise se o movimento do Congresso fere a autonomia entre os Poderes.
“Não tem nenhum item do decreto que descumpre a legislação. Portanto, é atribuição do presidente da República editar decreto. E é isso que eventualmente vai ser debatido, se assim for decidido, na Justiça. Não só o tema IOF, mas o conceito de PDL.
É possível através de um PDL o Legislativo cancelar todos os decretos e portaria do presidente quando não gostar da medida?”, questionou o chefe da Casa Civil.
