Os advogados que defendem o general e ex-candidato a vice-presidente Walter Braga Netto apelaram nesta quinta-feira, 26, para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por conta da proibição, estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a acareação feita com o ex-ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid fosse gravada. Segundo o pedido, a decisão do magistrado violou prerrogativas da advocacia.
“Ao negar ao advogado o direito de gravar a audiência, o Supremo Tribunal Federal não somente limitou a publicidade do julgamento. Violou diretamente a prerrogativa da advocacia em um dos julgamentos mais importantes deste país e, consequentemente, um direito do cidadão. A repercussão desta decisão tomada no Supremo Tribunal Federal é evidente: abre caminho para que futuramente o advogado seja impedido de gravar qualquer audiência por meios próprios, violando-se prerrogativa devidamente assegurada pelo art. 367, §6º, do Código de Processo Civil”, diz trecho do documento assinado pelo advogado José Luis Oliveira Lima. Em entrevista ao programa Ponto de Vista ele já havia criticado a proibição.
Na última terça, 24, Braga Netto e Mauro Cid se sentaram frente a frente e foram questionados sobre as divergências entre as versões dos dois sobre a acusação da tentativa de golpe. O ato é chamado, no direito penal, de acareação. O ex-ajudante de ordens disse, quando foi interrogado diante da Primeira Turma, que recebeu uma sacola de dinheiro do general, com o objetivo de financiar manifestações antidemocráticas. Os interrogatórios foram transmitidos ao vivo através da TV Justiça, já a acareação não. Moraes não permitiu o registro em vídeo do ato e argumentou que “a acareação é ato de instrução do Juízo e não ato da defesa”. O ministro tampouco deixou que os advogados de defesa registrassem o momento em áudio.
“A justificativa apresentada não encontra qualquer amparo na legislação e, em uma das mais relevantes ações penais da história do Supremo Tribunal Federal, impede o livre exercício da advocacia”, diz outro trecho do pedido feito à OAB. O que a defesa de Braga Netto quer é que a entidade intervenha na ação penal da tentativa de golpe e peça esclarecimentos a Moraes sobre a decisão de proibir quaisquer gravações. O advogado Beto Simonetti foi reeleito no começo deste ano para permanecer à frente da Ordem por mais um triênio. No primeiro mandato dele, já sofreu pressões da classe para ser mais contundente na defesa das prerrogativas perante Moraes.
