O deputado Duda Ramos, do MDB de Roraima, apresentou um projeto na Câmara para estabelecer critérios de transparência no trabalho de fiscalização da Anac sobre companhias aéreas no país.
Se o projeto virar lei, a Anac terá de divulgar, em portal eletrônico de livre acesso ao público, com atualização mensal, a relação nominal de companhias aéreas autuadas pelo órgão, os valores das multas aplicadas, os motivos para cada infração e o status de pagamento.
Além disso, a Anac terá de divulgar relatórios de fiscalização e auditorias realizadas nas empresas do setor aéreo, os índices de reclamações de consumidores e de resolução de conflitos, por companhia, os termos de ajustamento de conduta firmados com empresas, com metas, prazos e monitoramento, além de dados sobre cancelamentos, atrasos, overbooking e outras falhas operacionais apuradas pela Anac.
Segundo o deputado, a ideia do projeto é reforçar os pilares da transparência, do controle público e da responsabilização institucional sobre a atuação da Anac.
“Apesar de sua relevância estratégica, a atuação da Anac tem sido alvo de críticas recorrentes por omissão, falta de transparência e leniência na regulação do mercado de aviação civil. Relatórios do TCU, da CGU, de entidades de defesa do consumidor e da imprensa apontam falhas estruturais no dever da agência de fiscalizar, sancionar e informar a sociedade sobre irregularidades cometidas por empresas do setor aéreo”, diz o parlamentar.
De acordo com o projeto, a falta de publicidade sobre multas e sanções aplicadas às companhias aéreas “impede a avaliação pública do grau de fiscalização e da reincidência das infrações” cometidas pelas empresas.
O deputado também afirma que há negligência da Anac sobre o que ele chama de “explosão de preços nas passagens aéreas em rotas monopólicas ou de interesse social, como na região Norte e no interior do país”.
“O setor aéreo foi o terceiro mais reclamado no portal consumidor.gov.br em 2023, segundo dados da Senacon, com mais de 130 mil queixas, sendo a maioria relacionada a reembolsos, atrasos, mudanças de itinerário e cobranças abusivas”, diz o parlamentar.
O texto ainda precisa ser votado na Câmara. Se passar, vai ao Senado. Sendo aprovado pelos senadores, dependerá da sanção do presidente Lula.
