O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo, 21, um trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso na última semana, que liberaria o pagamento de emendas parlamentares de 2019 a 2023 que foram canceladas.
O “jabuti”, como é chamado quando uma matéria é inserida em um projeto de assunto diferente, faz parte da proposta para reduzir em 10% os benefícios fiscais no país. A inserção faz parte de um acordo entre os congressistas e o governo federal: a previsão é que o corte dos incentivos fiscais libere mais de R$ 20 bilhões no orçamento do próximo ano. O projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), mas Dino já o barrou.
Atendendo a um pedido protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade e pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadêlha (Rede-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dino argumentou que “ressuscitar” essas emendas seria, na prática, a criação de um novo gasto não autorizado pela lei orçamentária vigente.
Ele apontou que uma eventual sanção presidencial, que pode ocorrer até 12 de janeiro, “poderá produzir efeitos jurídicos imediatos e de difícil reversão, tornando inócuo o controle preventivo ora buscado”, e que é dever dos três Poderes da República observar a responsabilidade fiscal.
A decisão, em caráter liminar, deve ser julgada pelos demais ministros. Ainda não há data para que isso aconteça.
