A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 17, junto com a lei que reduz os incentivos fiscais, um aumento de tributação para as bets, as populares casas online de apostas. O texto, que ainda vai passar pela análise do Senado, também responsabiliza influenciadores digitais que façam propagandas de jogos de azar.
De acordo com a proposta que passou na Câmara nesta madrugada, as bets ficarão sujeitas a um regime de tributação progressivo. Hoje, elas recolhem 12% de imposto sobre a sua arrecadação. Para fechar o orçamento de 2026, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs que a alíquota suba para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. A arrecadação será dividida entre seguridade social e saúde.
Vale lembrar que, no Senado, o texto do PL Antifacção, sob relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE), também aumenta o cerco às bets, estabelecendo que impostos mais altos cobrados das casas de apostas sejam direcionados aos recursos do setor de segurança pública.
Em relação aos influenciadores, o texto aprovado na Câmara estabelece uma espécie de “punição” para quem fizer propaganda de plataformas ilegais, sem registro na Secretaria de Prêmios e Apostas, braço do Ministério da Fazenda que regulamenta o segmento.
O texto prevê que os influenciadores, se forem formalmente comunicados e não pararem com as propagandas, serão solidariamente responsabilizados pelos tributos devidos pela bet. Na prática, significa que eles terão que pagar a mesma alíquota que a casa de aposta, em cima do valor que receberem dela para a propaganda — sem contar o que já é devido, posteriormente, a título de imposto de renda.
Ações de inconstitucionalidade
Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux marcou para 17 de março do ano que vem uma audiência de conciliação entre governo, Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da República, Confederação Nacional do Comércio e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) para discutir a constitucionalidade da Lei das Bets.
Essa última associação apresentou à Corte uma manifestação acusando o governo de bloquear injustamente pessoas sem cadastro ativo em programas de benefícios sociais. Provocada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu apenas que estava cumprindo uma ordem do próprio ministro Fux, relator da ação, para impedir pessoas que estejam cadastradas como beneficiárias do Bolsa Família de frequentarem sites de casas de aposta.
Fux não decidiu a favor de nenhum dos dois lados e marcou uma audiência de conciliação, modus operandi crescente no tribunal. Ele é relator de duas ações importantes que pedem a inconstitucionalidade da lei das bets. Uma foi proposta pela CNC e outra, pela PGR. Nenhuma delas teve andamentos significativos em 2025.
