O Governo do Estado do Rio de Janeiro obteve, nesta quinta-feira (04/12), uma decisão judicial favorável que assegura maior proteção ao patrimônio previdenciário dos servidores públicos. A Justiça autorizou a retenção, pelo Rioprevidência, dos valores que seriam repassados ao Banco Master e à PKL One Participações S.A., referentes a operações de crédito consignado contratadas pelo funcionalismo estadual.
Com a medida, os repasses que antes seriam destinados às instituições financeiras permanecerão no caixa do Rioprevidência até que seja integralmente recuperado o montante de R$ 970 milhões — acrescido de juros e correção — valor investido pelo fundo no Banco Master. Na prática, o Estado antecipará em aproximadamente dois anos a recuperação de um valor que, segundo previsão original, só retornaria integralmente ao longo de uma década.
A decisão, concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), também impede que os réus adotem qualquer ação contra servidores ativos, inativos e pensionistas que contrataram empréstimos via CredCesta. Entre as vedações estão negativações, restrições de crédito ou protestos decorrentes dessas operações.
