O Banco da Amazônia entrou com ação rescisória no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para anular condenação de 90 milhões de reais em processo movido pelo grupo Franere, que transitou em julgado em setembro de 2025. O caso envolve contrato firmado com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), no valor de 64 milhões de reais. A instituição aponta falhas no julgamento, como aplicação do Código de Defesa do Consumidor a uma incorporadora de grande porte, redução de taxas de juros reguladas pelo FNO, desconsideração do foro contratual, concessão de justiça gratuita sem base legal e adoção de premissas como hipossuficiência e vulnerabilidade.
Dois dos três desembargadores que participaram do julgamento — Antonio Guerreiro Júnior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney — foram afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Operação 18 Minutos, que apura decisões fraudulentas e práticas de corrupção no TJ-MA em processos envolvendo o Banco do Nordeste.
