O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 4, o pedido de reconsideração apresentado pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre processos de impeachment de magistrados da Corte. O decano manteve a liminar dada na quarta, 3, de acordo com a qual apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode dar início ao processo de crime de responsabilidade contra os ministros.
“O pedido de reconsideração é manifestamente incabível. Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento”, argumentou Gilmar na decisão desta quinta. Em outras palavras, ele disse que o pedido de reconsideração não é um recurso propriamente dito e, por isso, não caberia no caso.
(em atualização)
Gilmar nega pedido do governo de reconsideração sobre impeachment de ministro
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