Esses dispositivos haviam sido vetados pelo Planalto justamente por fragilizarem garantias que levaram décadas para ser construídas. As escolhas do Congresso reconfiguram esse sistema de forma que desarticulam a política ambiental que o Brasil consolidou desde os anos 1980 e 1990, período em que o país passou a ancorar seu desenvolvimento na ideia de responsabilidade compartilhada e segurança jurídica.
No plano prático, o país se afasta de padrões mínimos que hoje regem o investimento global. O capital internacional tem sido transparente ao exigir previsibilidade, governança e estudos robustos de impacto — e não o contrário.
Ao reduzir exigências, o Congresso entrega à economia brasileira um problema: projetos mais vulneráveis a contestações, menor aceitação em mercados que priorizam critérios ambientais e um ambiente de negócios instável.
É irônico que setores que dizem defender “agilidade” coloquem sobre os próprios empreendedores o risco de judicialização permanente.
E esse é o próximo capítulo provável. O Observatório do Clima deve questionar a lei no Supremo, que poderá restabelecer parte das garantias suprimidas pelo Legislativo. Caso a Corte intervenha, abrirá uma nova frente de desgaste. O Executivo já tem uma relação tensa com o Congresso e, se o Supremo for acusado de “ajudar o governo”, como setores conservadores certamente afirmarão, o país entra em um cenário de conflito institucional mais amplo do que o existente hoje.
O licenciamento ambiental brasileiro nasceu para impedir abusos, ordenar o território e dar segurança a quem investe. Não foi obra de um governo, mas de uma construção técnica, jurídica e social que resistiu por décadas. A decisão desta quinta representa um retrocesso que o país não precisava viver, ainda mais no momento em que tenta mostrar alguma liderança climática logo após sediar a COP 30.
O Brasil perde quando abre mão do que funciona. E o que foi derrubado agora fez o país funcionar melhor por muitos anos.
