A discussão sobre o destino de Jair Bolsonaro no sistema prisional ganhou força desde que o Supremo confirmou a manutenção da prisão preventiva decretada por Alexandre de Moraes neste sábado, 22. Entre aliados do ex-presidente, proliferou a tese de que ele teria direito a uma cela especial na Papuda por ter ocupado o Planalto. A interpretação, porém, não tem respaldo jurídico. Quem desmonta o argumento é o professor e jurista Thiago Bottino, da FGV, em entrevista ao programa Ponto de Vista, apresentado por Veruska Donato.
Ex-presidente tem direito automático a cela especial?
“Certamente não pelo fato de ser ex-presidente da República”, afirma Bottino. A legislação brasileira prevê celas especiais apenas durante a fase de prisão preventiva — isto é, enquanto o processo ainda está em andamento e não existe condenação definitiva. O benefício, explica o jurista, não se estende ao momento em que o réu passa a cumprir a pena após o trânsito em julgado.
O tratamento diferenciado vale para categorias como diplomados em curso superior, autoridades com prerrogativa legal e profissionais específicos. É um privilégio tradicionalmente criticado, mas previsto na lei. E expira no instante em que o acusado se torna condenado. “A partir daí, a pessoa paga pelo crime que praticou no mesmo presídio que os demais”, resume Bottino.
Se não é por ser ex-presidente, pode haver cela separada por motivo de saúde?
Sim — mas não como privilégio político. O jurista explica que, depois do início da execução da pena, eventuais diferenciações só podem decorrer de critérios médicos. O objetivo é garantir que o preso não seja submetido a risco adicional à integridade física. “Ninguém pode perder a saúde ou colocar a vida em risco em razão do cumprimento de pena”, diz.
O raciocínio, porém, não se confunde com comodidade. O fato de uma cela estar superlotada não gera direito automático a tratamento especial. A exceção depende de laudos que comprovem incapacidade concreta de o preso permanecer naquele ambiente.
Quem são os médicos que avaliam o caso?
Ao contrário do que aventam aliados de Bolsonaro, não são “médicos escolhidos” pela defesa. Qualquer condenado pode apresentar laudos particulares, mas a palavra decisiva é de um médico do Estado — funcionário público vinculado ao Distrito Federal, caso a custódia seja na Papuda, ou à União, se o preso estiver em unidade federal.
Esse profissional será responsável por vistoriar simultaneamente o preso e o local. “A análise é do conjunto: a saúde da pessoa e as condições do ambiente”, enfatiza Bottino.
Quando essa avaliação acontece?
Somente depois de iniciada a execução da pena. O jurista reforça que esse é o motivo pelo qual não é possível pedir previamente a transferência para prisão domiciliar. É necessário que o preso esteja instalado no local determinado pelo relator para que o médico oficial avalie se há risco efetivo. “É por isso que muitos juristas dizem: só cabe o pedido depois da pessoa estar presa”, afirma.
O que acontece se o laudo indicar impossibilidade de permanência?
O ministro Alexandre de Moraes poderá autorizar a transferência para outra cela dentro do mesmo presídio, para uma unidade com menor ocupação ou, em última análise, para prisão domiciliar — sempre conforme critérios técnicos, e nunca por status político.
Até lá, Bolsonaro será tratado como qualquer condenado: sujeito ao presídio que lhe for determinado, às regras do regime fechado e às avaliações formais que regem o sistema penal.
