A votação do projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que aumenta a tributação sobre bets, fintechs e empresas do mercado de capitais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo próprio emedebista, acabou adiada, mas isso não diminuiu os protestos do mercado de apostas online contra a proposta.
Como mostrou o Radar, Hugo Motta (Republicanos-PB) avisou a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) que não colocaria a proposta em votação na Câmara. O texto dobraria a alíquota cobrada sobre a receita bruta das bets. Como tramita em regime terminativo, não precisaria passar pelo plenário do Senado se fosse aprovado pela CAE.
Enquanto a CNI lidera um movimento a favor da criação de um imposto seletivo sobre as apostas online, advogados e executivos das bets classificam um eventual aumento da tributação como um “desastre”, dizendo que a medida causaria uma “insegurança jurídica sem precedentes” e contribuiria para a propagação de sites clandestinos.
As entidades representativas das bets regulamentadas estimam que plataformas ilegais respondam hoje por cerca de metade das apostas online feitas no Brasil.
“O projeto carece de qualquer embasamento técnico e social e coloca em risco a credibilidade da regulamentação”, afirma o sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Bernardo Cavalcanti Freire. “Primeiro, deve ser assegurado o combate aos ilegais, antes de qualquer medida nesse sentido.”
Ele acrescenta que, hoje, com a alíquota de 12% sobre a receita bruta com jogos e os demais impostos de qualquer atividade econômica brasileira, a alíquota efetiva sobre as plataformas de apostas pode superar os 40%.
O CEO do Galerabet, Marcos Sabiá, diz que, se o intuito é aumentar a arrecadação aos cofres públicos, a medida mais “eficiente e adequada seria combater implacável e incansavelmente o mercado clandestino de apostas” – o que, segundo ele, fora o incremento às receitas tributárias, “extirparia” uma fatia do mercado que, “além da sonegação, é responsável por uma série de ilícitos em desfavor da sociedade”.
O sócio e fundador do Grupo Ana Gaming, holding das marcas 7k, Cassino e Vera, Nickolas Ribeiro, aponta que o setor “ainda está em fase de estruturação, com investimentos significativos em compliance, tecnologia e geração de empregos”, e o “equilíbrio tributário” é fundamental para “evitar a migração de consumidores para plataformas não reguladas, como já ocorreu em outros países”.
Os números trazidos pelos executivos das bets se baseiam em levantamento da LCA Consultores, segundo o qual entre 41% e 51% do mercado nacional de apostas ainda opera na ilegalidade – o que teria desviado até 2,7 bilhões de reais em arrecadação potencial só no segundo trimestre de 2025.
