Os advogados que defendem o ex-presidente Jair Bolsonaro confirmaram nesta sexta-feira, 21, que apresentarão mais um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), os embargos infringentes, na tentativa de anular a sua condenação de 27 anos e três meses no caso do golpe de estado. No pedido para que ele cumpra a pena em regime domiciliar, a defesa não só confirmou a modalidade de recurso que será explorada como adiantou um dos argumentos que pretende utilizar.
“No último dia 18 de novembro, foi publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Peticionário (Bolsonaro). Com a publicação, é certo que o prazo para embargos de declaração ainda está em curso, assim como para oposição de embargos infringentes. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial a respeito dos infringentes, mas o certo é que a Defesa entente que tal posicionamento pode ser revisto à luz do Pacto de San José da Costa Rica”, diz um trecho da petição.
Mais adiante, a defesa continua: “desde já é necessário registrar que a defesa pretende entrar com os recursos cabíveis, especialmente os embargos infringentes e eventuais agravos”.
Os embargos infringentes são um tipo de recurso que pode levar o caso analisado pela Turma para o Plenário. Para isso, é requisito que o julgamento não tenha sido unânime. No entanto, depois do julgamento do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, a jurisprudência (conjunto de julgados que formam um entendimento) do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que são necessários dois votos divergentes dentro da Turma.
No caso de Bolsonaro, a condenação dele foi com apenas uma divergência, a do ministro Luiz Fux. Por isso, em tese, os embargos infringentes não serão aceitos. Os advogados de Bolsonaro, assim como os dos outros réus da trama golpista, já haviam sinalizado que tentarão esse recurso e questionarão a regra das duas divergências.
O Pacto de San José da Costa Rica, nome da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais. Ele garante, por exemplo, restrições à pena de morte e o fim da prisão civil por dívidas.
