A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (17) que todas as empresas estrangeiras de criptoativos que operem no Brasil serão obrigadas a enviar informações fiscais ao órgão, alinhando o país ao novo padrão global de transparência. A mudança não altera regras de tributação, mas amplia de forma relevante o monitoramento sobre operações realizadas por brasileiros em plataformas fora do país.
O governo brasileiro passa agora a adotar o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), modelo criado pela OCDE para padronizar a troca automática de dados entre autoridades fiscais e aumentar a rastreabilidade de transações internacionais em criptoativos. Segundo a Receita, o objetivo é fortalecer a cooperação global e reduzir brechas usadas para evasão fiscal, lavagem de dinheiro e movimentação ilícita de recursos.
As novas exigências passam a valer gradualmente. A partir de janeiro de 2026, exchanges, inclusive as estrangeiras, deverão implementar procedimentos mais robustos de diligência, como verificações aprofundadas de identidade dos clientes (KYC) e controles de monitoramento. Já em julho de 2026, entra em operação a Declaração de Criptoativos (DeCripto), sistema que centralizará, dentro do e-CAC, o envio de todas as informações de operações realizadas por usuários brasileiros.
O que muda para investidores e exchanges
Hoje, plataformas nacionais já são obrigadas a reportar mensalmente qualquer transação, independentemente de valor. Com a mudança, investidores que utilizam exchanges estrangeiras também terão de prestar informações diretamente à Receita quando fizerem operações que superem 35 mil reais por mês. Antes, esse limite era de 30 mil reais, o que demonstra um ajuste que acompanha o CARF, mas ainda impõe um nível alto de vigilância.
Ao mesmo tempo, o Banco Central reforçou que exchanges estrangeiras só poderão atuar no país se obtiverem autorização formal, abrirem uma entidade jurídica no Brasil e migrarem seus clientes para esta estrutura. A autarquia alertou que, se as empresas não se adaptarem até novembro de 2026, poderão ser impedidas de operar no mercado brasileiro.
A expectativa de especialistas é que a regulação aumente a segurança jurídica do setor, reduza o espaço para operações não declaradas e pressione empresas internacionais a adotar padrões de compliance semelhantes aos exigidos das brasileiras.
