Empresas credenciadas pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) estão usando credenciais de âmbito estadual para comercializar sorteios de bens móveis e prêmios em dinheiro em território nacional, conforme denúncia formal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda.
Em recentes decisões sobre as ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento da chamada geolocalização. Empresas com credenciais estaduais só podem comercializar sorteios de bens no Estado de origem da licença. Decisão sobre a ADPF7640 reforça essa decisão.
A própria lei 12.703, sancionada pelo governo da Paraíba em 2023, também proíbe o uso de credenciais estaduais para sorteio nacional, informa o autor da denúncia. “Isso é um ilícito e concorrência desleal”, resume um dos advogados responsáveis pela elaboração do texto final da denúncia, que também já foi encaminhada à Susep.
