A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou preocupação e repúdio em relação ao relatório do PL Antifacção apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) nesta segunda-feira.
Em nota divulgada nesta terça, a entidade classificou modificações de Derrite no projeto, que foi originalmente enviado à Câmara pelo governo Lula, como “inaceitáveis” e “inconstitucionais”.
“O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União. Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada”, diz trecho do documento.
Em seu parecer, Derrite sugeriu uma limitação à atuação da PF contra o crime organizado nos estados, o que gerou incomodo no governo e na própria corporação em função da falta de autonomia nas investigações contra as facções.
Diante da repercussão negativa entre governistas e a própria PF, a expectativa, segundo o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos), é que Derrite apresente um novo relatório até o final desta terça.
Veja abaixo, na íntegra, a nota divulgada pela ADPF relativa ao relatório do deputado federal Guilherme Derrite:
“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta profunda preocupação e repúdio em relação ao Projeto de Lei Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados, diante do parecer preliminar substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite (PP-SP).
O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União. Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada.
A legislação é clara ao estabelecer a responsabilidade e o poder da Polícia Federal para investigar e combater organizações criminosas em todo território nacional dentro da sua esfera de atribuições, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia. A eventual inclusão de dispositivos que condicionem essa atuação representa ingerência indevida, enfraquece a capacidade de resposta do Estado e gera insegurança jurídica sobre quando e como tais limitações se aplicariam.
A ADPF reafirma que qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado. Iniciativas dessa natureza não fortalecem a segurança pública — ao contrário, beneficiam a criminalidade e fragilizam o Estado.
A Associação conclama o Parlamento a preservar as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal e a rejeitar qualquer proposta que represente retrocesso nas políticas de combate às organizações criminosas, que tanto ameaçam a paz e a segurança dos brasileiros.”
