O projeto de lei que fortalece o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na regulação das plataformas digitais — as chamadas big techs — já tramita no Congresso Nacional desde setembro. A proposta foi enviada pelo governo federal.
A iniciativa prevê a criação de uma nova superintendência no Cade, com autonomia semelhante à da atual Superintendência-Geral (SG), mas dedicada exclusivamente aos mercados digitais. O superintendente responsável será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. Essa estrutura especializada contará com equipes técnicas dedicadas a monitorar e investigar práticas de plataformas com alto poder de mercado, seguindo parâmetros inspirados em legislações dos Estados Unidos e da União Europeia. “O papel do Cade ganha centralidade nesse contexto, na medida em que a autoridade antitruste passa a ter novas ferramentas para fiscalizar e, quando necessário, intervir em práticas potencialmente abusivas.”, avalia Nathalie Frias, sócia da área concorrencial do Almeida Prado e Hoffmann Advogados. “
Segundo o texto do projeto, as empresas sujeitas à análise do Cade serão aquelas com faturamento anual superior a 5 bilhões de reais no Brasil ou 50 bilhões de reais globalmente.
