A redução média de até 8,7% nas taxas de juros mensurada pelo Banco Central para consumidores inseridos no Cadastro Positivo pode transformar não apenas a dinâmica de acesso ao crédito, mas também a própria estrutura dos contratos empresariais e imobiliários no Brasil. A avaliação é do advogado Daniel Lopes, especialista em direito imobiliário empresarial e de contratos e sócio do escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados, que analisa os reflexos jurídicos do índice recém-divulgado pela autoridade monetária.
A queda do custo do capital permite que tanto consumidores quanto empresas celebrem contratos sob condições mais equilibradas, reforçando a aplicação de princípios constitucionais e contratuais. “A diminuição das taxas deve se refletir em cláusulas que prevejam reavaliação periódica, portabilidade de crédito e detalhamento do Custo Efetivo Total (CET)”, explica Lopes. “Esse movimento reforça a função social do contrato e a boa-fé objetiva, equilibrando obrigações e salvaguardando as partes contra volatilidade indevida.”
