Dias após a CCJ da Câmara aprovar, em caráter conclusivo, a proposta que cria a hipótese de anulação de decisões individuais do STF em ações de controle concentrado e limita quem pode entrar com iniciativas dessa natureza na Corte, membros do governo sugeriram que parlamentares do PT não atrapalhem o andamento da medida, evitando inclusive aderir a eventuais recursos que tentem obrigar a matéria ser apreciada no plenário da Casa antes de ser encaminhada para análise do Senado.
Após meses adormecido, o tema voltou a ser debatido pela CCJ em uma ofensiva alternativa do Centrão semanas após o naufrágio da PEC da Blindagem.
Nos bastidores, o bloco de legendas de centro sempre demonstrou incomodo com decisões monocráticas de magistrados e principalmente com ações de partidos menores que miravam a falta de transparência das emendas parlamentares.
O avanço da proposta na CCJ fez com que siglas potencialmente afetadas, como o Psol, iniciassem a coleta de assinaturas para garantir que o texto seja votado no plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
Segundo apurou o Radar, petistas indicaram aos interessados no recurso que receberam uma orientação da liderança do governo “de não se meter com o assunto” para evitar problemas com o Centrão, que contribuiu com a aprovação da reforma do imposto de renda nesta semana e pode colaborar com o avanço de outras medidas prioritárias do Palácio do Planalto nas próximas semanas.
Apesar disso, alguns parlamentares do PT já indicaram que vão aderir ao recurso por considerar a proposição ruim e que não apoiar seria uma incoerência do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Técnicos de partidos favoráveis ao recurso avaliam que a mudança mais sensível trazida pela proposta diz respeito aos legitimados para propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
“Se tal regra estivesse em vigor na atual legislatura, somente 9 dos 13 partidos ( além das 3 federações) que possuem bancadas na Câmara dos Deputados teriam legitimidade para acionar o STF, uma redução de cerca de 30%”, alertam.
Além disso, há uma preocupação com “a abrangência necessária das entidades de classe para serem consideradas “de âmbito nacional”, conforme determina a Constituição, para onze estados, enquanto a jurisprudência atual do STF define que o caráter nacional da representatividade é aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos nove estados da federação”.
