A medida provisória apresentada pelo governo como alternativa ao aumento do IOF propõe endurecer as regras de compensação tributária usadas por empresas para abater impostos devidos com créditos fiscais. A mudança permitirá que a Receita Federal recuse de forma automática compensações consideradas irregulares, como aquelas baseadas em documentos de arrecadação inexistentes ou em créditos de setores diferentes do ramo de atividade da empresa.
Atualmente, quando a Receita identifica uma compensação indevida, precisa entrar em disputa judicial com o contribuinte para reverter o crédito e reaver o imposto supostamente quitado. O processo é moroso e, muitas vezes, termina com a prescrição dos débitos. A nova proposta da MP pretende simplificar essa reação: ela incluirá no texto hipóteses claras em que o Fisco poderá, de forma imediata, considerar que a compensação é inválida e, com isso, cobrar o valor integral do tributo.
Entre os casos explicitamente listados, estão o uso de DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) inexistentes – algo que, na prática, equivale à apresentação de um comprovante de pagamento falso – e o uso de créditos fiscais de setores econômicos que não correspondem à atividade da empresa. Um exemplo citado por técnicos é o de uma montadora tentando compensar tributos usando créditos gerados por uma empresa do ramo alimentício.
“Há claramente um movimento mais rígido do Fisco acompanhando a política do Governo em termos de aumento da arrecadação, tanto em relação às novas normas publicadas recentemente, quanto em relação ao aumento da fiscalização em relação a temas que já vinham sendo discutidos no CARF e no Judiciário”, diz Henrique Munia e Erbolato, sócio da área tributária do Santos Neto Advogados.
A medida não prevê multas ou sanções diretas, mas oferece uma base legal mais sólida para que auditores fiscais considerem essas compensações como não realizadas, abrindo espaço para autuações mais ágeis e menos contestáveis na Justiça.
.O aumento do IOF encontrou forte resistência política e econômica. A compensação, portanto, aparece como um “plano B” fiscalmente neutro, uma medida que não cria novos tributos, mas melhora a eficiência da arrecadação ao reduzir fraudes.
Curiosamente, a proposta quase passou despercebida. Embora estivesse listada no material apresentado pelo ministro Fernando Haddad em uma reunião de domingo à noite com líderes do Congresso, o item sequer foi discutido. No entanto, advogados tributaristas soaram o alarme. Muitos interpretaram a iniciativa como uma tentativa do governo de restringir o uso de créditos legítimos, uma preocupação compreensível, dado o histórico de insegurança jurídica em torno do tema. A Receita, por sua vez, tem insistido que o objetivo não é atacar os contribuintes de boa-fé, mas sim fechar as brechas que permitem a atuação de sonegadores sofisticados.
